Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pan

#Questão 888486 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Provas: Fiscal Tributário Fiscal de Posturas Técnico em Edificações Técnico em Segurança do Trabalho Fiscal Ambiental Fiscal de Trânsito Fiscal Sanitário

Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:

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