Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Municí

#Questão 888485 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Provas: Fiscal Tributário Fiscal de Posturas Técnico em Edificações Técnico em Segurança do Trabalho Fiscal Ambiental Fiscal de Trânsito Fiscal Sanitário

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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