Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do M

#Questão 888401 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

I. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.

II. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.

III. Cópias de correspondência oficial.


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