De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município d

#Questão 888398 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

A) Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.

B) Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.

C) Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

D) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.

E) Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

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