O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegur

#Questão 888395 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Agente Administrativo

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

A) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

B) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

D) Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

E) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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