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Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara M
#Questão 888356
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)
,
FUNDATEC
,
2020
,
Prefeitura de Santo Augusto - RS
, Técnico em Enfermagem
Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:
A) Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
B) Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
C) Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
D) Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
E) Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.
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