Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara M

#Questão 888356 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Técnico em Enfermagem

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

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