Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do

#Questão 888349 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Auditor Fiscal de Tributos Municipais Advogado Assistente Social Contador Engenheiro Civil Farmacêutico Médico da Estragégia da Saúde da Famíla Nutricionista Psicólogo

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias. II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo. III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

Navegue em mais questões