Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos admin

#Questão 888345 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Auditor Fiscal de Tributos Municipais Advogado Assistente Social Contador Engenheiro Civil Farmacêutico Médico da Estragégia da Saúde da Famíla Nutricionista Psicólogo

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

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