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Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Se
#Questão 888335
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
,
FUNDATEC
,
2020
,
Prefeitura de Bagé - RS
, Guarda Municipal
Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.
I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.
II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.
III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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