De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Ped

#Questão 888293 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina), FURB, 2020, Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC, Auxiliar Administrativo

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

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