Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/

#Questão 888286 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Provas: Agente Administrativo Guarda Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

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