Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Muni

#Questão 888285 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

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