Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidad

#Questão 888283 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu, é CORRETO afirmar que o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo:

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