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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição
#Questão 888279
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)
,
GUALIMP
,
2020
,
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
, Agente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, acerca da Organização Político-Administrativa, assinale a opção INCORRETA:
A)
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
B) O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.
C) São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.
D) São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
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