De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos

#Questão 888269 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Ambiental

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:

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