Sobre as competências do Município de Areal, observado

#Questão 888264 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

A) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

B) Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.

C) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

D) Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

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