A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios

#Questão 888131 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Será feita, a cada 2(dois) anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na, prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens patrimoniais.

B) A requisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C) O município poderá outorgar permissão de uso do solo público, em caráter eventual, e a título precário para atividades e em local a serem definidos em lei; ou em ocasiões de festividades, por prazo não superior a 15 (dez) dias, improrrogáveis, através do ato unilateral do prefeito por meio de decreto.

D) A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, boxes, matadouros, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma de lei complementar.

E) A alienação de bens móveis municipais, após avaliação, dependerá apenas de concorrência pública, exceto quando for de valor pequeno, quando ocorrerá a dispensa da concorrência.

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