Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvim

#Questão 888128 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Assistente de Controle Interno

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

A) elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.

B) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

C) criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.

D) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

E) amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

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