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#Questão 888105 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito

A) fazer publicar os atos oficiais.

B) permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.

C) contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.

D) tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.

E) convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.

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