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Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas p
#Questão 888105
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
,
ACCESS
,
2020
,
Câmara de Mangaratiba - RJ
, Vigilante
Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito
A) fazer publicar os atos oficiais.
B) permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.
C) contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.
D) tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.
E) convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.
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