Todo servidor público possui um conjunto de direitos e d

#Questão 888104 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

A) à licença sem vencimento para viajar.

B) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.

C) à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos

D) à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

E) à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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