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Todo servidor público possui um conjunto de direitos e d
#Questão 888104
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
,
ACCESS
,
2020
,
Câmara de Mangaratiba - RJ
, Vigilante
Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito
A) à licença sem vencimento para viajar.
B) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.
C) à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos
D) à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.
E) à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
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