Todo servidor público precisa obedecer a critérios para

#Questão 888099 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

B) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho, comprovadamente exercido, na qualidade de autônomo ou decorrente de ação trabalhista, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.

C) Aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

D) Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo básico da estrutura administrativa.

E) O município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente político que der causa ao atraso ou retardamento.

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