A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que

#Questão 888097 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

A) a Lei sobre o controle interno do município.

B) a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

C) a Lei sobre parcelamento urbano e rural.

D) a Lei que define as áreas de proteção ambiental.

E) a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

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