No que tange ao servidor público municipal, diante da Le

#Questão 888094 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B) Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

C) Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

D) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E) Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

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