Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte –

#Questão 888086 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina), AMEOSC, 2020, Prefeitura de Belmonte - SC, Professor de Informática

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:

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