Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/20
#Questão 888073 -
Legislação Municipal,
Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município,
Asconprev,
2020,
Prefeitura de Moreilândia - PE,
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
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