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#Questão 884145 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

Os parâmetros legais para conclusão de uma obra, têm como ponto máximo, a solicitação da certidão do habite-se, que é emitido pela prefeitura. Ele pode ser solicitado via requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará de licença, tendo em mãos os seguintes documentos:
I. Petição comunicando a conclusão da obra. II. Cópia do alvará de licença. III. Anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado. IV. Prova de quitação do imposto territorial urbano. V. Licença de instalações definitivas. VI. Escritura registrada do terreno.
Estão CORRETAS:

A) I, II, III e IV apenas.

B) II, III, IV e V apenas.

C) III, IV, V e VI apenas.

D) I, III, IV e VI apenas.

E) I, II, III, IV, V, VI e VI.

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