A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento

#Questão 884011 - Engenharia Civil, Estradas e Transporte, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santiago do Sul - SC, Engenheiro Civil

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que trata a Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas cidades, cujas diretrizes foram instituídas na Lei nº 12.587/2012. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) É atribuição da União planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

B) A Lei tem como objetivo promover a inovação tecnológica para transportes coletivos.

C) O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município.

D) Os setores de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo não fazem parte da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

E) Os entes federativos não poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a restrição e o controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

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