As fontes formais do Direito subdividem-se em principal e

#Questão 883656 - Biblioteconomia, Informação jurídica, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Biblioteconomia

As fontes formais do Direito subdividem-se em principal e secundárias. Assinale a opção que apresenta a fonte principal.

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