Com base no artigo 167 da Constituição da República de

#Questão 882736 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

A) as duas são falsas.

B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.

E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens