Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nac

#Questão 878856 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil vigente no Brasil é:

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