A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional

#Questão 878828 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, DMAE - MG, Fiscal de Obras do Saneamento

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.


Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

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