As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto n

#Questão 878782 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Engenheiro Sanitarista

As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97, sendo incorreto afirmar:

A) A Licença Prévia expedida na fase de planejamento e concepção de um novo empreendimento ou atividade contendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

B) Os prazos para emissão e validade de cada licença não poderão variar de acordo com a modalidade de licença e as normas federais e estaduais vigentes.

C) Em projetos de significativo impacto ambiental será exigido à realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, como condicionantes para obtenção da licença prévia.

D) A Licença de Instalação precede os procedimentos de efetivo início de implantação da atividade ou empreendimento.

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