Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a área protegida, cob

#Questão 878781 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, ABCP, 2020, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP, Advogado

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada como:

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