A Lei Orgânica do Município, em seu Art. 1º, diz que o

#Questão 878485 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Provas: Contador Professor de Educação Física Professor de Geografia Professor de Inglês Professor de Matemática Professor de Português Assistente Social Psicólogo Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Fiscal de Tribut

A Lei Orgânica do Município, em seu Art. 1º, diz que o município de Massaranduba, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, entre outros, em:

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