NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amap?

#Questão 878382 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

A) a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

B) a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

C) o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

D) o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

E) o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.

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