No Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, c

#Questão 878364 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CPCON, 2020, Prefeitura de Gurinhém - PB, Fiscal de Tributos

No Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:

A) ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

B) apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

C) apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

D) ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

E) ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.

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No Imposto sobre serviços de qualquer natureza  ISS, c