Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alte

#Questão 878339 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

B) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

C) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

D) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

E) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

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