O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais

#Questão 878337 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, “direitos e ações”, dá uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência, poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada:

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