A respeito da isenção, conforme o Código Tributário N

#Questão 878330 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

A respeito da isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A) A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

B) A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D) A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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