Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.

#Questão 878304 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

B) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

C) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.

D) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.

E) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

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