Assinale a alternativa correta nos termos do Código Trib

#Questão 878303 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

C) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

D) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

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