Conforme é expresso pela Constituição Federal, é defi

#Questão 878263 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

A) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) Utilizar tributo com efeito confisco.

D) Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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