Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afir

#Questão 878246 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:

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