De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressã

#Questão 878242 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

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