O Código Tributário Nacional veda que um ente público

#Questão 878224 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Fiscal de Tributos

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A) instituir tributos.

B) arrecadar tributos

C) fiscalizar tributos.

D) executar leis em matéria tributária

E) executar serviços em matéria tributária.

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