Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens pú

#Questão 878217 - Direito Civil, Domicílio e Bens, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Procurador

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:


I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


Está(ão) CORRETA(S):

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