Em conformidade com a introdução às normas do Direito

#Questão 878183 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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