A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de

#Questão 878182 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:

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