Conforme as disposições legais sobre vigência e aplica

#Questão 878144 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.


Conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais causados por particular que lhe tenha violado a imagem.

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