As finanças da Administração Pública são regidas por

#Questão 878132 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Controle Interno

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Na Constituição Federal de 1988.

B) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

C) Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.

D) Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

E) Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.

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